LEI Nº 4600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL Nº 080 DE 26/09/2025.
EMENTA: INSTITUI O EVENTO ANUAL ALUSIVO AO “DIA MUNDIAL SEM TABACO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Resende, o evento anual alusivo ao “Dia Mundial Sem Tabaco”, a ser comemorado no dia 31 de maio de cada ano.
§ 1º. O evento instituído por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende.
§ 2º. O evento poderá englobar ações educativas, culturais e preventivas, com o objetivo de conscientizar a população sobre os malefícios do tabagismo e estimular a adoção de hábitos saudáveis.
Art. 2º. Durante o evento, poderão ser realizadas:
I – Palestras, seminários e debates sobre os efeitos nocivos do tabaco à saúde;
II – Campanhas educativas e de divulgação de informações;
III – Atividades culturais e esportivas de promoção à saúde;
IV – Parcerias com instituições públicas e privadas para potencializar o alcance das ações.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR SANDRO RITTON
Presidente da Câmara Municipal de Resende
Autoria do projeto: Vereador Felipe Quinane.