LEI Nº 4467 DE 20 DE MARÇO DE 2025
PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL Nº 026 DE 21/03/2025.
EMENTA: INSTITUI AS “ÁREAS DE ESPERA SEGURA” PARA MOTOCICLISTAS, NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica estabelecida, no Município de Resende, a implantação de "Áreas de Espera Segura" para motociclistas nos semáforos das vias urbanas, que serão instaladas de forma gradativa pelo Poder Executivo, conforme a necessidade e viabilidade da medida.
Parágrafo único. A implementação das "Áreas de Espera Segura" será realizada progressivamente, priorizando as vias com maior fluxo de veículos e potencial de risco, podendo ser ampliada conforme necessário.
Art. 2º. As "Áreas de Espera Segura" deverão seguir os seguintes padrões de infraestrutura:
I – Delimitação clara e visível da área, utilizando pintura especial e sinalização vertical e horizontal;
II – Localização em espaços seguros, posicionados à frente da faixa de rolamento dos demais veículos;
III – Integração com a malha viária e demais elementos de segurança do trânsito urbano;
IV – Compatibilidade com a legislação federal de trânsito, garantindo adequação às normas vigentes
Art. 3º. Durante a implementação do projeto, deverão ser desenvolvidas campanhas educativas com os seguintes objetivos:
I – Conscientizar motoristas e motociclistas sobre a importância da segurança viária;
II – Incentivar o uso correto das "Áreas de Espera Segura";
III – Orientar sobre boas práticas no trânsito, garantindo a segurança de todos os usuários.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação e manutenção das "Áreas de Espera Segura", garantindo a viabilidade financeira e operacional da medida.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR SANDRO RITTON
Presidente da Câmara Municipal de Resende
AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR FELIPE QUINANE.