LEI Nº 4539 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL Nº 065 DE 08/08/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RESENDE E A INICIATIVA PRIVADA PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E ESPAÇOS DESTINADOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (PARCÕES), MEDIANTE CONTRAPARTIDA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para a doação, instalação, manutenção ou melhoria de equipamentos, brinquedos e mobiliários urbanos em praças públicas e espaços destinados a animais domésticos, como os parcões públicos do Município de Resende.
Art. 2º. As parcerias mencionadas no artigo anterior deverão ser formalizadas por meio de Termo de Cooperação, Termo de Doação com Encargos ou Convênio, observadas as normas legais e os princípios da Administração Pública.
Art. 3º. A título de contrapartida, poderá ser autorizada a instalação de placas institucionais de reconhecimento à empresa parceira, desde que:
I – Não configurem propaganda comercial direta;
II – Tenham caráter exclusivamente institucional, com dimensões e layout previamente definidos pelo Município;
III – Contenham, preferencialmente, os dizeres:
“Espaço beneficiado por doação da empresa [nome], em parceria com a Prefeitura de Resende.”
IV – Não promovam pessoas físicas ou agentes públicos.
Art. 4º. Fica vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades públicas ou de uso do espaço público com fins exclusivamente comerciais pela empresa parceira.
Art. 5º. As Secretarias Municipais responsáveis (como Meio Ambiente, Urbanismo ou Administração) deverão analisar, aprovar e acompanhar a execução dos termos firmados, garantindo o interesse público e o cumprimento das normas técnicas e legais.
Art. 6º. As parcerias firmadas deverão atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, EM 15 DE JULHO DE 2025.
VEREADOR SANDRO RITTON
Presidente da Câmara Municipal de Resende
Autoria do projeto: Vereador Felipe Quinane.