LEI Nº 4527 DE 18 DE JULHO DE 2025
PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL Nº 059 DE 22/07/2025.
EMENTA: INSTITUI O AGOSTO BRANCO COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PULMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Resende, o “Agosto Branco”, a ser celebrado anualmente durante o mês de agosto, com foco na conscientização, prevenção e combate ao Câncer de Pulmão.
Art. 2º. Durante o mês alusivo ao “Agosto Branco”, poderão ser desenvolvidas ações e campanhas de caráter educativo e preventivo, voltadas à população, com os seguintes objetivos:
I – Conscientizar sobre os fatores de risco, a importância do diagnóstico precoce e as formas de prevenção do Câncer de Pulmão;
II – Promover palestras, eventos, ações comunitárias e a distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;
III – Incentivar hábitos de vida saudáveis e o abandono do tabagismo;
IV – Estimular a iluminação de prédios públicos com a cor branca, como forma simbólica de apoio e adesão à campanha.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, associações e profissionais da área da saúde, visando ampliar o alcance e a efetividade das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR SANDRO RITTON
Presidente da Câmara Municipal de Resende
Autoria do projeto: Vereador Felipe Quinane.